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Título:   LEI Nº 17.753  24/01/2022  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down.
Publicação:   DOC 25/01/2022 p. 1 c. 2-3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 700/2021 (ver documento)
Autor(es):   Felipe Becari; Camilo Cristófaro; Cris Monteiro; Dr. Sidney Cruz; Edir Sales; Ely Teruel; Fabio Riva; Faria de Sá; Gilberto Nascimento; Gilson Barreto; Jair Tatto; Marlon Luz; Rinaldi Digilio; Rodrigo Goulart; Rubinho Nunes; Sandra Santana; Thammy Miranda
Indexação:   Criação - Complexo de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Síndrome de Down - Autismo - Autista - Síndrome de Down - Atendimento - Assistência psicológica - Assistência médica - Assitência social - Inclusão - Atividade esportiva - Educação - Saúde - Trabalho - Terapia natural - Equoterapia - Fonoaudiólogo - Fisioterapia - Psicólogo - Centro de reabilitação


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